LULA VETA PROJETO QUE EQUIPARA DIABETES TIPO 1 A DEFICIÊNCIA; CONGRESSO PODE DERRUBAR DECISÃO

Foto: Reprodução

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que classifica a diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para efeitos legais. A decisão consta em despacho publicado na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União (DOU).

Em sua justificativa, Lula argumentou que, apesar da "boa intenção", a proposta contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que têm status de emenda constitucional no Brasil, e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.

Além disso, o presidente também afirmou em sua mensagem que o projeto é inconstitucional uma vez que resultaria em aumento de despesa obrigatória, "mas sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal".

Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba o veto de Lula.

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