PROJETO DE LEI QUE ZERA ICMS DE ARMAS DE FOGO PARA CACS É APROVADO EM COMISSÃO

Na terça-feira (18), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.126, de 2021, que isenta Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) de pagarem Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo e munições.

O PL 3.126/2021 já havia passado pelas Comissões de Constituição e Justiça e a de Esporte, Lazer e Juventude. Agora o texto será enviado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir em votação em primeiro turno, no plenário.

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Coronel Sandro (PL) tem em seu texto original a isenção do ICMS para o grupo CACs residentes em Minas Gerais, para a compra de armas de fogo e munições, como equipamentos e apetrechos. O texto diz ainda que a isenção se aplicará à compra de cinco armas de fogo por certificado de registro.

O deputado estadual Coronel Sandro (PL) argumenta que a iniciativa será boa para o mercado, pois a isenção irá estimular a abertura de comércios especializados para o Estado. Segundo o deputado, caso o PL 3.126/21 entre em vigor, Minas Gerais não terá perda em sua arrecadação.