Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação.
O texto é do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). Agora, a PEC será votada em Plenário.
A cobrança do IPVA no Brasil é responsabilidade de cada um dos estados da federação. Sendo assim, não há nem sequer um padrão uniforme em relação às alíquotas e isenções.
Atualmente, os estado de Minas Gerais e Roraima são os únicos que não oferecem isenção com base na idade do veículo. A única forma de isenção é concedida através da obtenção da placa preta, destinada a veículos com mais de 30 anos e alto índice de originalidade. Em Santa Catarina e Tocantins, a isenção a partir dos 30 anos é automática.
Cleitinho justifica sua proposta observando o aumento da frota de carros com mais de 20 anos, especialmente em Minas Gerais, nos últimos anos, passando de 2,5 para 3,6 milhões de veículos. A cobrança do IPVA sobre esses carros representa uma parcela da renda dos proprietários, podendo prejudicar a manutenção dos veículos.
Ainda para o senador, esse cenário se deveu, principalmente, a pandemia da COVID que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e a queda do poder aquisitivo da população.
"Diante disso, os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos", argumenta Cleitinho.
Segundo o relator, a PEC pode gerar perda de arrecadação apenas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, pois em todos os outros há a previsão de isenção do imposto para os veículos com mais de 20 anos, sendo em alguns casos concedida até para os carros com mais de 10 anos.
Estado de Minas