PROJETO DE LEI QUE OBRIGA PREFEITURA A DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E VEÍCULOS MUNICIPAIS PARALISADOS É APROVADO EM FORMIGA

Proposta, aprovada por unanimidade, foi discutida e votada nesta segunda-feira (7) durante sessão ordinária.

Região
Radio 104.3fm
15:29:23
10/06/2021
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Foto: Ilustração

Foi aprovado na Câmara de Formiga o projeto de lei que obriga o Poder Executivo a divulgar informações sobre obras e veículos municipais que estiverem paralisados. A proposta, aprovada por unanimidade, foi discutida e votada nesta segunda-feira (7) durante sessão ordinária.

Segundo o Projeto de Lei 79/2021, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga (PT) e Luiz Carlos Tocão, as informações devem ser divulgadas no site oficial da Prefeitura.

Nelas deverão ter os motivos e o período de inatividade da obra ou do veículo, as datas de paralisação e de reinício das atividades, e de término da obra ou conserto, no caso de veículos.

O não cumprimento da lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). "A publicidade dos atos de gestão é mandamento a ser observado por todo gestor público", informaram os parlamentares na justificativa.