MPMG ORIENTA MUNICÍPIO DE ITAPECERICA A SANAR IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE 115 CARGOS PÚBLICOS DE SERVIDORES APOSENTADOS

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Itapecerica, expediu, na terça-feira (9), recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal com o objetivo de sanar irregularidades referentes a servidores aposentados que continuam ocupando os mesmos cargos na administração pública.

O documento enviado à Câmara Municipal de Itapecerica recomenda que seja declarado vago, até 31 de outubro, um cargo ocupado ilegalmente. Já a Prefeitura foi orientada a declarar vagos 114 cargos ilegalmente ocupados por servidores já aposentados, em escalonamento que vai de outubro de 2022 a março de 2023. Tanto o Executivo quanto o Legislativo, deverão ainda abster-se de manter servidor público ativo após a concessão da aposentadoria, sendo obrigação declarar a vacância do cargo por ocasião da aposentadoria do servidor, rompendo o vínculo administrativo e financeiro.

Nos documentos, o promotor de Justiça Pedro Henrique Andrade Santiago esclarece que a Constituição Federal veda a acumulação do recebimento de aposentadoria e remuneração por exercício de cargo público não acumulável. No caso de Itapecerica, com a aposentadoria destes servidores, os cargos deveriam ter sido declarados vagos. No entanto, os servidores, já aposentados, continuaram ocupando o mesmo cargo, violando a regra do concurso público e a da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis. "Se é vedado o recebimento de benefício previdenciário e remuneração decorrentes de cargos públicos diversos, que dirá em se tratando do mesmo cargo público", destacou o promotor.

Nota da Prefeitura:

"A Prefeitura Municipal de Itapecerica informa que, nesta quinta-feira (11), recebeu a Recomendação n° 5/2022, expedida pela Promotoria de Justiça de Itapecerica, pela qual recomenda que o Município declare vagos os cargos ocupados por servidores já aposentados, com a consequente extinção dos vínculos com a Administração Pública.

Neste intuito, o gestor municipal estará reunido nos próximos dias com a sua assessoria técnica e, mais uma vez, como é de praxe, buscará dar vazão ao ato que melhor resguarde a municipalidade, sempre respeitando os parâmetros que delimitam a Administração Pública."

Nota da Câmara Municipal

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapecerica, por meio de seu Presidente, vereador Gleyton Luiz Pereira, vem a público esclarecer que, nesta data, recebeu a Recomendação nº 4/2022, referente ao inquérito civil nº 02.16.0335.0005122/2022-33, encaminhada pelo ilustre representante do Ministério Público da Comarca de Itapecerica, acerca da permanência de servidora aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS nos quadros funcionais da Câmara Municipal de Itapecerica.

A mencionada recomendação do ilustre parquet foi encaminhada à assessoria jurídica e a consultoria jurídica da Edilidade para análise e, dentro do prazo estabelecido, ou seja, 10 dias, informará sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação.

Contudo, de pronto, atendemos a providência 4, a saber:

4) dar ampla divulgação desta recomendação, com a publicação no sítio eletrônico da Casa Legislativa pelo prazo mínimo de 60 dias.

Estando a referida Recomendação, em seu inteiro teor, publicada no site institucional, https://itapecerica.cam.mg.gov.br/, para conhecimento de todos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapecerica informa, por fim, que dará publicidade de todos os seus atos, como determina a Legislação vigente e, ainda, seguirá firme na defesa do Estado Democrático de Direito e os ditames constitucionais.

Câmara Municipal de Itapecerica, 11 de agosto de 2022.