EMPRESA QUE VENDE EMBARCAÇÕES EM CAPITÓLIO É ALVO DO MP POR SONEGAÇÃO FISCAL

Na manhã desta quinta-feira (20/10/2022), foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG) a Operação Mediania, que tem como objeto a apuração de fraudes tributárias por grupo econômico que atua na fabricação e comercialização de embarcações de alto luxo, cuja sede do estaleiro se situa no município de Capitólio/MG. Além do crime de sonegação fiscal, os empresários envolvidos podem responder pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Ao todo estão sendo cumpridos doze mandados de busca e apreensão nos Estados de Minas Gerais (Capitólio e Piumhi) e São Paulo (Capital e Ribeirão Preto), além de ser efetivada a indisponibilidade de bens imóveis, embarcações, veículos, contas bancárias e investimentos pertencentes aos investigados. Apesar de estar distante do litoral brasileiro, Minas Gerais se destaca na fabricação de embarcações, principalmente daquelas entre 16 e 45 pés (5 a 13,5 metros).

O grupo econômico investigado ocupa posição relevante no mercado nacional, propagandeando a venda de aproximadamente 1000 embarcações por ano, além de registrar no último mês de setembro, durante o evento São Paulo Boat Show 2022, a entrega de seu barco de número 20 mil. Além das vendas no território nacional, o grupo econômico também exporta embarcações. Como modelo de negócio, os investigados adotam diversas práticas ilícitas para não realizar o recolhimento de ICMS devido ao Estado de Minas Gerais na comercialização de embarcações. Segundo apurado, havia um sistemático subfaturamento do valor da venda, prática conhecida como "meia nota", para que o valor do ICMS devido fosse reduzido, em média, pela metade.

Essa prática, além de caracterizar crime de sonegação fiscal, acarreta uma grave distorção de mercado e afeta a concorrência leal no setor náutico, já que o grupo econômico passa a ter vantagem estratégica em relação aos seus concorrentes que pagam integralmente os tributos. É também investigado o crime de lavagem de dinheiro, em razão do grupo econômico utilizar empresa constituída em nome de "laranja" para a venda das embarcações sem a emissão de nota fiscal, prática conhecida como "saída desacobertada".

Os prejuízos aos cofres públicos estão sendo quantificados pela Receita Estadual, mas os cálculos preliminares indicam que o valor sonegado, somado às penalidades pela prática da "meia-nota" atingem, no mínimo, R$ 15 milhões de reais, sem prejuízo daqueles decorrentes das demais fraudes investigadas. O nome da operação, Mediania, diz respeito a uma linha imaginária que separa o boreste e o bombordo, lados direito e esquerdo de uma embarcação, que, neste caso, espelha a forma como a sonegação ocorria, com a prática de "meia nota", dentre outras fraudes fiscais. A operação é resultado de uma Força-Tarefa constituída pelo Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), Receita Estadual de Minas Gerais, Polícia Militar e Polícia Civil, na regional do CIRA em Varginha. Além da articulação interinstitucional no âmbito do CIRA, as investigações contaram com o apoio do GAECO-Passos, GAECO-Varginha, GAECO-São Paulo e GAECO-Ribeirão Preto, com a participação de 12 promotores de justiça, 2 Delegados de Polícia, 36 servidores da Receita Estadual de Minas Gerais, 2 servidores do MPMG, 2 servidores do MPSP, 31 policiais militares e 22 policiais civis, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 15 anos do Cira Mineiro Criado em maio de 2007, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é uma iniciativa pioneira, que inspirou a criação de estratégias semelhantes em outros estados. Através da articulação do Cira, o Ministério Público de Minas Gerais, a Receita Estadual e as polícias Civil e Militar, ao longo de 15 anos, realizaram investigações de fraudes heterodoxas estruturadas, com significativos resultados para a recuperação de ativos para a sociedade mineira e na defesa da livre concorrência. Recentemente, a Polícia Rodoviária Federal aderiu a articulação e presta importante apoio operacional. São mais de R$ 16 bilhões de ativos ilícitos recuperados aos cofres públicos no período.