GOVERNO LULA ACIONA STF PARA MINAS VOLTAR A PAGAR DÍVIDA IMEDIATAMENTE

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso, nessa quarta-feira (23/4), contra a decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu mais 90 dias para que o governo de Minas Gerais volte a pagar a dívida com a União. No agravo encaminhado à Suprema Corte, o órgão pede que a gestão de Romeu Zema (Novo) volte a pagar a dívida imediatamente. Hoje, a dívida do Governo de Minas com a União é estimada em R$ 162 bilhões bilhões.

No texto, a AGU aponta que a prorrogação ao prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem nenhuma contrapartida federativa, tem o "pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente subnacional, violando frontalmente a lealdade federativa". "Dessa forma, qualquer decisão judicial que concorde com uma nova prorrogação de prazo deve incluir como condição que o Estado passe a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União", diz um trecho do texto.

Desde a prorrogação do pagamento da dívida em dezembro de 2023, quando as negociações com o Ministério da Fazenda e as propostas alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) começaram a ganhar destaque e deixaram de lado o pacote econômico proposto pelo governador Romeu Zema, a União alegou que uma eventual prorrogação do prazo não deveria ultrapassar o final de maio e que a decisão vinculasse, ainda, a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida, como se já estivesse sob o regime de recuperação fiscal.

No recurso apresentado ontem, a AGU destaca que as decisões prorrogaram a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas em nenhum momento determinou a retomada do pagamento dos débitos. No texto, o órgão ressalta que Minas Gerais não tem amortizado a dívida há mais de nove anos, amparado por decisões judiciais que adiam os pagamentos, "prejudicando a situação fiscal do estado mineiro".