STF FIXA PRAZO PARA QUE O CONGRESSO REGULAMENTE LICENÇA-PATERNIDADE
Caso se encerre o prazo sem uma nova regra para o benefício, a Corte vai voltar a se debruçar sobre o tema
Lorena Correia 
Foto: Ilustração
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou, nesta quinta-feira (14), por maioria, que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A Corte fixou prazo de 18 meses para que o Legislativo faça a lei.
Hoje, o direito é exercido com base em regra transitória na Constituição. Caso se encerre o prazo sem uma nova regra para o benefício, a Corte vai voltar a se debruçar sobre o tema. A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Como é
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. No caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a licença chega a 20 dias, sendo cinco pela CLT e mais 15 dias pelas regras do programa.
